Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade sem fins lucrativos Associação Casa de Passagem Bom Samaritano, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação