Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2023
Revoga a Lei n° 1.924, de 12 de abril de 2018
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação