Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2026
PROJETO DE LEI 7/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, atualiza e organiza o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, seus Conselhos, critérios de acesso a programas habitacionais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação