Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026
PROJETO DE LEI 13/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de propriedade particular destinadas à ampliação e interligação de vias públicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação