Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 79 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 05/07/2016 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2016_11_28_14_44_36.pdf |
| Parecer Nº 3 | Parecer de Comissão | 18/11/2016 | CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2016_11_28_14_46_11.pdf |