Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 05/07/2016 | Jurídico - JURÍDICO | 2016_08_22_15_59_25.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 11/07/2016 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | |
| Anexo 01 | Diversos | 12/09/2016 | 2016_09_12_12_50_33.pdf |