Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 3 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 07/11/2016 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2016_11_08_07_43_29.pdf |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 11/10/2016 | Jurídico - JURÍDICO | 2016_11_08_07_45_59.pdf |