Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 11/11/2016 | Jurídico - JURÍDICO | 2016_12_15_14_38_04.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 30/11/2016 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2016_12_15_14_39_40.pdf |
| Parecer Nº 3 | Parecer de Comissão | 12/12/2016 | CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2016_12_15_14_41_53.pdf |