Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 15/06/2017 | Jurídico - JURÍDICO | 2017_06_30_15_24_28.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 26/06/2017 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2017_06_30_15_25_48.pdf |