Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo
Ano
2018
Número
3
Data de Apresentação
02/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 (Executivo)
AUTÓGRAFO
AUTÓGRAFO