Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 04/02/2019 | Jurídico - JURÍDICO | 2019_02_04_14_31_25.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 06/03/2019 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2019_04_01_09_40_46.pdf |