Indicação nº 261 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
261
Data de Apresentação
01/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam ao Poder Executivo o encaminhamento a esta Câmara Municipal de projeto de lei dispondo sobre a concessão de anistia do pagamento de multas e juros, relativos as dívidas originadas em tributos municipais, constituídas até 31 de dezembro de 2018.
Indexação
Observação
Indicação Nº 261/2019 - Indicação Nº 261/2019
Aprovado
Aprovado