Requerimento nº 208 de 2020

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o processo de regularização perante a SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Loteamento Marechal Rondon, na sede do Distrito de Marechal Rondon: 1. Se o Município já apresentou/esclareceu junto a SEMA as pendências identificadas no processo em questão, para fins de emissão da Licença de Instalação, pendências estas que estão inviabilizando a implantação do empreendimento; 2. Em caso positivo, requer cópia do protocolo respectivo, bem como dos projetos/informações atinentes (projeto de esgotamento sanitário, ensaios de infiltração e sondagens para determinação do nível do lençol freático, projeto executivo e memorial descritivo e de cálculo da pavimentação asfáltica das vias do loteamento e licença do sistema de abastecimento de água que atende o Distrito); 3. Em caso negativo, informar o prazo indicado pela SEMA para protocolização da referida documentação, bem como justificar as razões de a mesma ainda não ter sido providenciada e a previsão de sua ultimação.

Requerimento Nº 208/2020 - Requerimento Nº 208/2020
APROVADO