Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 25/03/2021 | Jurídico - JURÍDICO | 2021_03_25_13_45_22.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 25/03/2021 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2021_04_08_14_57_13.pdf |