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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2022

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar Legislativo

Ano

2022

Número

1

Data de Apresentação

28/04/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

novo-modelo.docx

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, nos termos dos incs. III e XI do art. 156 e do art. 171 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar Nº 1L/2022 - Projeto de Lei Complementar Nº 1L/2022 (Legislativo)
    TRAMITANDO
    OpenAPI