Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo 01 | Diversos | 01/08/2022 | novo-modelo.docx | |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 08/08/2022 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 20220822_ementa_-projeto-de-lei-n2020_2022-le-que-declara-da.pdf |