Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
65
Data de Apresentação
03/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.222, de 12 de agosto de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de imóveis que especifica para fins de devolução, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 65/2022 - Projeto de Lei Nº 65/2022 (Executivo)
AUTÓGRAFO
AUTÓGRAFO