Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 07/11/2022 | Jurídico - JURÍDICO | 20221107_projeto-de-lei-n_-105_2022.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 07/11/2022 | CLJRF, CES, CFO - CCC | 20221108_comissao-de-legislacao-justica-eredacao.pdf |