Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 110 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 11/11/2022 | Jurídico - JURÍDICO | 20221110_assessoria-juridica.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 11/11/2022 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 20221116_lido_001.pdf |
| Autógrafo Nº 1999/2022 | Autógrafo | 16/11/2022 | novo-modelo.docx |