Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 29 | Parecer de Comissão | 17/04/2023 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-cljrf-pl-28-2023-le.pdf |
| Parecer Nº 28 | Parecer de Comissão | 13/04/2023 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pl-n028-2023.pdf |
| Autógrafo Nº 2068/2023 | Autógrafo | 08/05/2023 | novo-modelo.docx |