Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 26/05/2023 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pdl-n-18-2023.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 01/06/2023 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 13092023_voto-da-comissao__004.pdf |