Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo 01 | Diversos | 13/03/2024 | parecer-ibam-creches-para-filhos-de-mulheres-vitima-de-violencia-domestica.pdf |