Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 2140/2023 | Autógrafo | 08/12/2023 | autografo-n-2140-2023-pl-47-le.docx | |
| Anexo 01 | Diversos | 08/12/2023 | requerimento-urgencia-pl-472023le.pdf | |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 06/12/2023 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-cljrf-pl-472023.pdf |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 06/12/2023 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pl-472023le.pdf |