Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 19/10/2023 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pl-n-49-2023.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 19/10/2023 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-cljrf-pl-n-49-2023.pdf |
| Autógrafo Nº 2123/2023 | Autógrafo | 08/11/2023 | autografo-n-2123-2023-pl-n49.docx |