Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 53 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 14/11/2023 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-cljrf-pd-n-53-le.pdf |
| Anexo 01 | Diversos | 14/11/2023 | requerimento-de-urgencia-pd-n-53-le.pdf |