Projeto de Lei Executivo nº 80 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2023
Número
80
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
250
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regularização de imóveis e declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação consensual, e da outras providências.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 80/2023 - Projeto de Lei Nº 80/2023 (Executivo)
AUTÓGRAFO
AUTÓGRAFO