Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 07/12/2023 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pl-852023.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 07/12/2023 | CLJRF, CES, CFO - CCC | parecer-conjunto-pl-852023.pdf |