Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 57 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 06/03/2024 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-proj-dec-leg-572024.pdf |