Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 79 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 07/03/2024 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pl-792024le.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 07/03/2024 | CLJRF e CES - CEC | parecer-conjunto-pl-792024.pdf |