Documentos Acessórios (Moção Aplauso nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MOÇÃO DE APLAUSOS 009-2025 | Parecer de Comissão | 05/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_mocao_de_aplausos_n09-2025.pdf |