Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 25/2026 | Parecer Jurídico | 29/04/2026 | Edson Veiga | projeto_de_lei_no_25-2025_-_proibicao_penalizar_pais_vacinas.pdf |
| Parecer CLJRF | Parecer de Comissão | 14/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_-_legislacao_justica_e_redacao_-_projeto_de_lei_25-2025_-_penalizacao_vacinas.docx |