Documentos Acessórios (Moção Aplauso nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJRF | Parecer de Comissão | 05/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_moca_n20-2025.pdf |