Indicação nº 168 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
168
Data de Apresentação
02/10/2025
Número do Protocolo
755
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicamos ao Poder Executivo que busque a celebração de termo de cooperação, parceria ou instrumento congênere junto ao Ministério Público, com vistas a possibilitar que o município receba e utilize, de forma direta e transparente, recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e multas ambientais. Tais recursos, uma vez repassados, poderão ser destinados prioritariamente à construção de escolas de ensino infantil ou fundamental, implantação de novos postos de saúde, bem como à reforma e ampliação do hospital municipal, atendendo demandas estruturais urgentes da coletividade local.
Indexação
Observação