Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 83/2025 | Parecer Jurídico | 01/12/2025 | Edson Veiga | projeto_de_lei_no_83-2025_-_revogacao_artigo_aposentadoria_complementar.pdf |
| Parecer CLJRF | Parecer de Comissão | 01/12/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_ple_n83-2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer de Comissão | 01/12/2025 | Comissão CFO | parecer_cljrf_ple_n83-2025.pdf |