Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO - EVERLY ROSIAK- CONTRÁRIO | Parecer Jurídico | 22/12/2025 | PODER EXECUTIVO | parecer_projeto_de_lei_87.2025.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO | Parecer de Comissão | 22/12/2025 | PODER EXECUTIVO | parecer_cljrf_ple_n87-2025.pdf |
| EDUCAÇÃO E SAUDE | Parecer de Comissão | 22/12/2025 | PODER EXECUTIVO | parecer_ces_ple_n87-2025.pdf |