Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo Mesa nº 57 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJRF | Parecer de Comissão | 22/12/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-_legislacao_-_projeto_de_decreto_57-2025_-_autoriza_o_prefeito_a_viajar.docx |
| Requerimento de Urgência | Diversos | 22/12/2025 | requerimento_de_urgencia_pdl_57.2025.mesa.ass.pdf |