Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Mesa nº 9 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E FINANÇAS | Parecer de Comissão | 26/01/2026 | PODER LEGISLATIVO | parecer_conjunto_prmm_n09-2026.pdf |
| Requerimento de Urgência | Diversos | 26/01/2026 | requerimento_de_urgencia_prm_09.2026.ass.pdf |