Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO | Parecer de Comissão | 09/02/2026 | Comissão Finanças e Orçamentos | parecer_cfo_pll_n52-2026.pdf |
| Parecer CLJRF | Parecer de Comissão | 09/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_pll_n52-2026.pdf |
| Autógrafo nº 2.407 | Autógrafo | 10/02/2026 | autografo_n_2.407_ple_52.2026.pdf |