Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/02/2026 | Presidência - PRESIDÊNCIA | SG - Secretaria - SECRETARIA | Autorizado a inclusão no Grande Expediente |
| 05/02/2026 | SG - Secretaria - SECRETARIA | Presidência - PRESIDÊNCIA | Análise Preliminar |
| 05/02/2026 | Protocolo - PROTOCOLO | SG - Secretaria - SECRETARIA | Análise Preliminar |