Projeto de Resolução Mesa nº 11 de 2026

Altera dispositivos da Resolução nº 40, de 06 de março de 2023, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 1/2026, de 27 de janeiro 2026.

Autoria: Mesa Diretora 2026

Altera dispositivos da Resolução nº 40, de 06 de março de 2023, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Mato Grosso, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, no uso de suas atribuições legais, vem submeter a este egrégio Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. Altera o Art. 5º da Resolução nº 40/2023, de 06/03/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação ao servidor que se encontre recluso ou afastado a qualquer título e ainda para:
I - O servidor que faltar injustificadamente ao serviço, mesmo que seja por meio expediente;
II - Penalizado em decorrência de sindicância ou processo disciplinar;
III - Cedido para outro órgão público com ônus para o cessionário;
IV - Licenciado para tratamento de interesse particular;
V - Suspensão em decorrência de sindicância ou de processo administrativo disciplinar;
§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo não alcança os servidores em:
I - Licença de casamento;
II - Licença à gestante;
III - Licença paternidade;
IV - Licença para adoção;
V - Licença em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
VI - Férias;
VII - Licença ou afastamento para qualificação profissional de interesse do município;
VIII - Licença em virtude de requisição pela Justiça Eleitoral e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue;
IX - Licença ou afastamento para tratamento de saúde própria ou de dependente legal;
X - Faltas justificadas, respeitando-se o disposto na Lei nº 1.130/2006 (Estatuto do Servidor Público).
XI - licença classista;
§ 2º Caso o atestado médico de afastamento mencionado no inciso IX do § 1º deste artigo seja recusado pela perícia médica, o servidor terá que restituir o valor recebido indevidamente. A restituição será feita como compensação no(s) mês(es) seguinte(s) no próprio auxílio-alimentação ou no acerto das verbas rescisórias do servidor.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 29 de janeiro de 2026.


VER. JOAQUIM EQUIP VER. BEITO MACHADINHO
Presidente Vice-Presidente

VER. ELIAS BARRIGA VER. WILLIAN FREITAS
1º Secretário 2º Secretário

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade promover ajustes na redação da Resolução nº 40, de 06 de março de 2023, que institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, especialmente no que se refere às hipóteses de vedação e exceções ao pagamento do referido benefício.
A proposta busca, sobretudo, adequar a norma interna do Poder Legislativo à redação já existente e aplicada no âmbito da Prefeitura Municipal, garantindo uniformidade de critérios entre os Poderes, segurança jurídica, coerência administrativa e tratamento isonômico aos servidores públicos municipais.
As alterações propostas detalham de forma mais clara as situações em que o auxílio-alimentação não será devido, bem como aquelas em que a vedação não se aplica, preservando direitos assegurados em lei, especialmente nos casos de licenças legais, férias, afastamentos para tratamento de saúde, qualificação profissional de interesse do Município e demais hipóteses devidamente justificadas.
Destaca-se, ainda, a previsão expressa quanto à restituição de valores recebidos indevidamente nos casos de afastamento por atestado médico recusado pela perícia, medida que reforça os princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Dessa forma, o Projeto não cria novas despesas nem amplia benefícios, limitando-se a harmonizar a legislação da Câmara Municipal com o regramento já consolidado no Poder Executivo, contribuindo para maior transparência, padronização normativa e boa governança administrativa.
Diante do exposto, entende a Mesa Diretora que a matéria se encontra devidamente justificada, razão pela qual submete o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.