Requerimento nº 76 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
76
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
77
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Pedido de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante
Indexação
REQUERIMENTO Nº 76/2026
AUTORIA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 001/2025
Assunto: Pedido de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante
A Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2025 instituída por esta Casa de Leis para apuração de fato determinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 52, §2º, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requerer a prorrogação do prazo para conclusão de seus trabalhos.
Nos termos do art. 52 do Regimento Interno, as Comissões Especiais de Inquérito terão prazo certo para conclusão de suas atividades, sendo este de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.
Considerando a complexidade dos fatos sob apuração, a necessidade de oitiva de testemunhas, análise de documentos e demais diligências indispensáveis à elucidação completa dos fatos, verifica-se a imprescindibilidade de dilação do prazo inicialmente concedido, a fim de garantir a ampla investigação, o contraditório e a busca da verdade material.
Diante do exposto, requer-se à Mesa Diretora que submeta ao Plenário o presente pedido de prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 52, §2º, do Regimento Interno, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2026.
Ver. Djonathan Baioto Ver. Dr. Andrei
Presidente Relator
Ver. Deilson Lopes Beiral (Gringo)
Membro
AUTORIA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 001/2025
Assunto: Pedido de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante
A Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2025 instituída por esta Casa de Leis para apuração de fato determinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 52, §2º, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requerer a prorrogação do prazo para conclusão de seus trabalhos.
Nos termos do art. 52 do Regimento Interno, as Comissões Especiais de Inquérito terão prazo certo para conclusão de suas atividades, sendo este de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.
Considerando a complexidade dos fatos sob apuração, a necessidade de oitiva de testemunhas, análise de documentos e demais diligências indispensáveis à elucidação completa dos fatos, verifica-se a imprescindibilidade de dilação do prazo inicialmente concedido, a fim de garantir a ampla investigação, o contraditório e a busca da verdade material.
Diante do exposto, requer-se à Mesa Diretora que submeta ao Plenário o presente pedido de prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 52, §2º, do Regimento Interno, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2026.
Ver. Djonathan Baioto Ver. Dr. Andrei
Presidente Relator
Ver. Deilson Lopes Beiral (Gringo)
Membro
Observação