Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 02/03/2026 | João Carlos Gehring Junior | projeto_de_lei_17-2026_-_altera_o_caput_do_art._17_da_lei_municipal_n_1.273_de_15_de_dezembro_de_2008.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer de Comissão | 02/03/2026 | Comissões conjuntas | parecer_conjunto_ple_n17-2026.pdf |
| Autógrafo nº 2.410 | Autógrafo | 03/03/2026 | autografo_no_2.410_ple_17.2026.pdf |