Despachos Iniciais (Projeto de Lei Legislativo nº 61 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCTMA - COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| Comissão |
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| CCTMA - COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |