Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 06/04/2026 | João Carlos Gehring Junior | projeto_de_lei_29-2026.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer de Comissão | 06/04/2026 | Comissões conjuntas | parecer_conjunto_-_legislacao_turismo_e_financas_-_projeto_de_lei_29-2026.doc |
| Autógrafo nº 2.428 | Autógrafo | 07/04/2026 | autografo_no_2.428_ple_29.2026.pdf |