Projeto de Lei Legislativo nº 70 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2026
Número
70
Data de Apresentação
20/05/2026
Número do Protocolo
204
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e amplia a Lei Municipal nº 2.554, de 27 de maio de 2024, para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; incluir a campanha ‘Faça Bonito’ no Calendário Oficial do Município como ação permanente de conscientização e mobilização social durante o mês de maio; assegurar prioridade no atendimento psicológico às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no âmbito da rede municipal de saúde; e dá outras providências.
Indexação
Observação