Indicação nº 108 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
108
Data de Apresentação
18/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA A NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONSTITUÍDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, A EXEMPLO DE ANOS ANTERIORES.
Indexação
Observação
Indicação Nº 108/2013 - Indicação Nº 108/2013
APROVADO
APROVADO