Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2009
Número
4
Data de Apresentação
12/02/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS ÀS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 4/2009 - Projeto de Lei Nº 4/2009 (Executivo)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
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