Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativo nº 13 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 15/04/2015 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2015_06_29_10_08_12.pdf |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 25/06/2015 | Jurídico - JURÍDICO | 2015_06_29_10_04_48.pdf |