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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MILTON SOARES - Projeto Indicativo nº 12 de 2026
(Projeto Indicativo nº 12 de 2026)
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Autor
MILTON SOARES
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Não
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