Autógrafo - Autógrafo Nº 1324/2015 de 14/09/2015 por (Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2015)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2015 - Autoriza o Poder Executivo realizar cancelamento de créditos de drenagem e pavimentação asfáltica da 2ª etapa do Bairro Olenka - Decreto Executivo 090, de 21 de setembro de 2011 e alterações posteriores e compensação de valores pagos pelos contribuintes com créditos de drenagem e pavimentação asfáltica, inscritos ou não em dívida ativa e, dá outras providências.